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domingo, 8 de março de 2015

Congresso não pode ter bancada religiosa, diz procuradora

quinta-feira, 25 de agosto de 2011

"Se o Poder Legislativo não for laico,
como falar-se em Estado laico?"

Simone Andréa Barcelos Coutinho, procuradora em Brasília do município de São Paulo, defende uma reforma no código eleitoral que impeça no Congresso Nacional a existência de representações religiosas, ainda que informais, como o lobby católico e a bancada evangélica.

Para ela, essas representações são incompatíveis com o Estado laico estabelecido pela Constituição brasileira. “O Poder Legislativo é um dos Poderes da União; se não for o Legislativo laico, como falar-se em Estado laico?”
Em artigo no site Consultor Jurídico, Simone escreveu que há duas formas de separação entre o Estado e as instituições religiosas, uma é total e outra é atenuada – e esta é o caso brasileiro.

“Num Estado laico todo poder emana da vontade do ser humano, e não da ideia que se tenha sobre a vontade dos deuses ou dos sacerdotes”, escreveu. “Se o poder emana do ser humano, o direito do Estado também dele emana e em seu nome há de ser exercido.”

Por isso, acrescentou, o interesse público “jamais poderá ser aferido segundo sentimentos ou ideias religiosas, ainda que se trate de religião da grande maioria da população.”

Argumentou que, assim, o que define um Estado verdadeiramente laico não são apenas a garantia da liberdade religiosa e a inexistência formal de relações entre esferas governamental e religiosa, mas também a vigência de normas que proíbam qualquer tipo de influência das crenças na atividade política e administrativa do país.

Nesse sentido, escreveu, partido que tenha em seu nome a palavra “cristão”, por exemplo, representa uma transgressão ao Estado laico. “Os partidos fornecem os candidatos aos cargos ao Legislativo e ao Executivo, que são poderes que devem ser exercidos com absoluta independência das religiões.”

Ela observou que a atual legislação não impede que a eleição de ativistas religiosos filiados a determinada crença, o que compromete “seriamente” a noção de Estado Laico. Até porque esses ativistas acabam tendo a campanha política financiada pelas igrejas.

A procuradora argumentou também que o Estado laico pressupõe “o pluralismo de ideias, a tolerância, o respeito à multiplicidade de consciência, de crenças, de convicções filosóficas, políticas e éticas”. O que, segundo Simone, é impossível de se obter quando há interferências religiosas no Estado, porque elas, por sua natureza, são redutoras e restritivas, ainda que sejam ditadas com o suposto objetivo do “bem comum”.

“Para aonde vai o direito ao Estado laico num cenário político recortado pelas religiões?”

Com informação do Consultor Jurídico.

Lei de evangélico multa no Rio biblioteca que não tiver Bíblia
julho de 2011

Religião no Estado laico.

Comentário Postado por Professor Negreiros

Estes indivíduos são eleitos, segundo a Constituição Federal, para representar a população de um município: os vereadores; um estado: os deputados estaduais; o pais, no caso, os deputados federais e senadores, portanto, quando assumem e colocam o mandato a serviço do prefeito, do governador, do presidente da republica, de facção: grupo/bancada disto e daquilo, passando a representar e defende-la, são marginais diante da própria Constituição Federal. Devem, como tal, ser punidos. Perder o mandato. Pois não foram e não são eleitos nem através de..., nem em nome de facções: grupos/bancadas. Foram e são eleitos através de um partido político e, repetindo, não através de uma facção: grupo/bancada…, e sim em nome de um partido para representar um povo que eles se propõem representar. E que, em seus falsos dizeres, falsos falares, falsos discursos repetem ser representantes do povo. Mentira explicita é. Como mentir é crime. Temos aí quase que uma totalidade nacional de políticos criminosos. Cabe a nós denunciá-los a justiça…

“Em tempos de mentiras universais, dizer a verdade se torna um ato revolucionário”. George Orwell

O político marginal no Brasil não é eleito em nome de uma facção [chamada de bancada ruralista, evangélica, da bala, da corrupção...], mas de um “partido político”. Comentário Postado por Professor Negreiros

Frente parlamentar

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Frente parlamentar ou bancada é um grupo de membros dos poderes legislativos federal, estaduais e municipais que tem sua atuação unificada em função de interesses comuns, independentemente do partido político a que pertençam.

Índice

Razão da existência

Fenômeno típico, mas não exclusivo, da política brasileira, esses grupos de interesse estão constituídos, em grande parte, sob a forma de sociedade civil, mas nasceram de bancadas suprapartidárias informais e até hoje são conhecidas por essa denominação na mídia. Assim, por exemplo, ao invés de se referirem à Frente Parlamentar de Apoio à Agropecuária, os órgãos de imprensa se referem à bancada ruralista, como era originariamente conhecida.

A existência de frentes parlamentares é apontada como prova da inexistência de verdadeiros partidos políticos no Brasil. Políticos filiam-se a partidos não por se identificarem com seu programa, mas por conveniências de ordem pessoal e eleitoral. Escolhe-se um partido por afinidade com suas chefias nacionais e regionais.

Descompromissados com o programa partidário, no mais das vezes enunciados genéricos e vazios, os parlamentares se unem em função de interesses pessoais, profissionais e econômicos, próprios ou de seus apoiadores. A Frente Parlamentar Evangélica, por exemplo, é composta de deputados federais e senadores de 14 partidos (52ª legislatura- 2003-2007).

Surgimento e multiplicação

Esses grupos começaram a ser informalmente criados na Assembléia Nacional Constituinte que redigiu a Constituição de 1988 com o objetivo precípuo de inserir na Carta disposições que atendessem aos interesses de grupos econômicos. A mais ativa e eficiente dessas bancadas foi a ruralista, que surgiu sob a orientação da UDR- União Democrática Ruralista, presidida por Ronaldo Caiado, que depois se tornaria deputado federal.

Em 1997, levantamento feito pelo DIAP apontava a existência de 12 desses grupos de interesse.

Em 2006, existem centenas desses grupos. O Congresso Nacional e o DIAP não conseguem informar seu número exato. Certo é que são raros os meses em que a agenda da Câmara dos Deputados não informe sobre a criação de novas frentes parlamentares, sem falar nas bancadas suprapartidárias constituídas ao sabor de causas às vezes momentâneas, de cujo nascimento sequer se tem notícia.

Para dar uma idéia da quantidade de frentes parlamentares e da diversidade de interesses por ela atendidos, registre-se que um único deputado da 52ª legislatura (2003-2007), sem maior expressão, esteve vinculado às seguintes: Frente Parlamentar pelo Pleno Emprego, pela Administração, em Defesa da Cadeia Produtiva de Uvas e Vinhos , das Hepatites e Transplantes, Universidade para Todos, do Saneamento Básico, da Agricultura Famíliar, em Defesa da Moradia Popular, do Transporte Público, contra o Câncer, Municipalista, Pró Municípios, em Defesa da Indústria Aeronáutica Brasileira, em Defesa das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas na Área da Saúde, de Combate ao Uso do Cigarro, de Apoio à Produção, Antidrogas, em Apoio a Educação à Distância, em Defesa das Políticas Públicas de Juventude, Mista para o Desenvolvimento Sustentável e Apoio às Agendas 21 Locais, de Adoção, da Saúde, em Defesa da Duplicação da BR 101 e de Defesa da Criança e do Adolescente.

Algumas dessas frentes parlamentares não têm atuação efetiva. Foram constituídas porque em determinado momento era interessante chamar a atenção de uma parcela específica de eleitores mais ativos, como os que combatem o tabagismo e as drogas.

As que realmente atuam são as ligadas aos grandes interesses econômicos e eleitorais, por representarem o interesse próprio de parlamentares ou de poderosos lobbies por trás deles.

Bancada ruralista

Ver artigo principal: Bancada ruralista

A bancada ruralista, como é conhecida a Frente Parlamentar, é eficiente na defesa dos interesses de grandes e pequenos proprietários rurais, já que há uma grande comonalidade de interesses, contrariando a política oficial petista de dividir o campo entre agronegócio e agricultura familiar.

Apesar de atuar presentemente sob a forma de sociedade civil regularmente constituída, não costuma fazer muita publicidade de sua atuação. Entretanto, mantem ativo um sítio na Internet, identificado como pertencente à Frente Parlamentar da Agropecuária.

Até o número de votos de que dispõe não é exatamente conhecido. Na 51ª legislatura (1999-2003), 89 deputados se declaravam ruralistas nos seus currículos publicados no sítio da Câmara dos Deputados. Mas é certo que outros, mesmo sendo ruralistas, preferem se identificar pela profissão que lhes confere seu diploma universitário. Outros, ainda, têm interesses familiares na agricultura e na pecuária ou são patrocinados por grupos ligados a essas atividades.

Por essa razão, as estimativas quanto ao poder desta bancada variam entre 120 e 200 votos. Dificulta a contagem o fato de os ruralistas só votarem em bloco quando a matéria é de seu específico interesse.

Bancada da bola

A chamada Bancada da Bola, hoje formalizada como Frente Parlamantar de Apoio ao Esporte, reúne congressistas ligados aos clubes e federações de futebol. Atua há várias legislaturas, de forma intensa, mas discreta, e somente apareceu com mais destaque na mídia e teve sua estrutura devassada quando das duas CPIs paralelas que, em seguida à derrota do Brasil na Copa de Mundo de 1998, se instalaram na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

A CPI do Senado foi motivada por denúncias de uma ex-secretária do técnico Wanderley Luxemburgo. Ela acusava o treinador de sonegação fiscal, escalação de jogadores baseada em interesses comerciais e falava até de reuniões de altos dirigentes do futebol para combinar resultados de jogos.

Na Câmara, onde a criação de uma investigação já havia sido evitada por influência da bancada ligada ao futebol, instaurou-se outra CPI para investigar as contas da CBF – Confederação Brasileira de Futebol, em especial as condições de um contrato de patrocínio firmado com a Nike, fabricante de material esportivo.

Nenhuma das duas CPIs gerou punições para o grande número de dirigentes esportivos envolvidos, porque a atuação da bancada da bola a favor deles foi decisiva. Com seus votos conseguiram derrubar os pareceres dos relatores.

O exame das contas da CBF revelou que, a partir de 1998, a entidade criou uma rede de influência política no país com doações em dinheiro. Financiou a campanha de muitos candidatos a deputado e senador, a grande maioria dirigentes de clube e federações ou pessoas a ele ligadas. Eleitos, vieram a constituir a bancada da bola.

Além de gastos diretos com financiamento de campanhas da ordem de R$ 612 mil, ficou comprovado que o fluxo de recursos destinados pela CBF às federações foi maior nos períodos eleitorais. A CBF, de forma indireta, teria doado muito mais dinheiro às campanhas de 1998 e 2000. O montante distribuído ultrapassou R$ 12 milhões e atendeu a critérios pessoais do presidente da entidade, Ricardo Teixeira.

A CBF mantém, desde 1998, uma Embaixada em Brasília, numa mansão alugada que consome 660 mil reais em despesas por ano. Esta mansão se tornou uma espécie de sede da bancada da bola. Ali, em partidas de futebol, festas concorridas, bem servidas de comidas, bebidas e outras atrações, parlamentares e cartolas confraternizam e buscam a orientação de Teixeira.

Em 2006, a bancada da bola foi decisiva na implantação da Timemania, uma loteria que servirá para ajudar os clubes de futebol a refinanciarem e pagarem suas dívidas.

Bancada evangélica

Ver artigo principal: Bancada evangélica

A Frente Parlamentar Evangélica expressa os interesses das igrejas evangélicas em geral, embora seja principalmente constituida de deputados pertencentes a igrejas pentecostais, que por sua típica agressividade em evangelizar, formam a maior parte da população evangélica brasileira.

Na 52ª legislatura (2003-2006) estava formada por 58 congressistas, um aumento de 25% em relação à bancada da legislatura anterior. Ganhou inclusive três cadeiras no Senado, onde antes não tinha representantes. A maior parte dos congressistas evangélicos são pastores vinculados à Assembléia de Deus (23 deputados) e Igreja Universal do Reino de Deus (22 deputados e um senador).

Os parlamentares evangélicos nem sempre votam em bloco, pois representam correntes distintas no campo religioso e também no econômico e só falam a mesma língua em questões de conteúdo moral. Sua relação com a bancada católica é marcada tanto pela união quando na defesa de interesses comuns como pela oposição às eventuais tentativas de suprematismo católico, de certa forma delimitando território entre as duas grandes confissões cristãs.

São contrários, por exemplo, à agenda dita progressista na área social, obstruindo votações de propostas visando a ampliação das hipóteses legais de aborto e instituindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Estão correntemente empenhados na derrota do PL 122, e na defesa do DC 234, ou da Liberdade de Escolha individual, também chamada de Lei da Cura Gay.

Ver também

Ligações externas