Responsabilidades do Governo Federal, Estadual e Municipal

O Governo Federal, o Estadual e o municipal é responsável pelo o que mesmo?

Governo Federal 
 http://www.guiadedireitos.org/index.php?option=com_content&view=article&id=1063&Itemid=281

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Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Constituição Federal de 1988.

O governo federal é a autoridade máxima do país. Ele que assegura e dita as regras gerais da vida da sociedade brasileira. Os estados possuem constituição própria, mas a constituição estadual em hipótese alguma pode entrar em confronto com a Constituição do Estado Brasileiro. A constituição federal é a responsável por estabelecer as normas, regras, leis, direitos e deveres presentes na comunidade brasileira e na relação do Brasil com os outros países do mundo.
Talvez você não saiba, mas há meios para você, cidadão, interferir na realidade do governo do seu país. Saber como funciona o governo da Nação é uma das principais maneiras de propor mudanças significativas e ser parte integrante do debate e exercício democrático.

• Entenda as várias divisões governamentais do país.

• Saiba em quais esferas o Governo Federal pode e deve interferir.

                      Divisões governamentais da Federação
Poder Legislativo
O poder legislativo é exercido em esfera federal através do Congresso Nacional. O congresso é composto pela Câmara de Deputados e pelo Senado Federal, cada umas dessas duas áreas de legislação possui quatro anos de mandato. O povo elege os representantes da Câmara de Deputados a partir do princípio de semi-proporcionalidade que é aplicado a cada estado e ao distrito federal. Da mesma forma, é o povo que elege os representantes do Senado Federal, todavia estes são eleitos a partir do sistema majoritário.
A principal função do poder legislativo é legislar, propor, revogar, emendar, alterar e derrogar as leis federais. É através de suas ações e proposições que o presidente da república deve agir. Possui essencial importância na relação das leis estendidas ao território nacional e internacional.

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Poder ExecutivoO poder executivo é exercido pelo presidente da república e auxiliado pelos seus ministros. O presidente é eleito com a maioria absoluta dos votos e tem um mandato pré-estabelecido de quatro anos.  Ele representa a autoridade máxima do país. A principal função do poder executivo é fazer valer as leis propostas pelo poder legislativo e atuar de forma prática nos sistemas de funcionamento da vida em sociedade.
A administração dos recursos, o estabelecimento de políticas públicas e a prática eficiente de sistemas de saúde, educação, segurança, trabalho são uma essencial atribuição do presidente. Da mesma forma, a garantia da seguridade dos direitos humanos, individuais, sociais e políticos deve ser realizada e regularizada cotidianamente pelo poder executivo. O presidente é o principal portal comunicador do país com o resto do mundo; dessa maneira, é o poder executivo o grande detentor da administração internacional nas políticas brasileiras.
É ao presidente que cabe a função de intervir nos estados e municípios quando necessário.    
Poder JudiciárioO poder judiciário é composto pelos seguintes órgãos:
- Supremo Tribunal Federal;
- Conselho Nacional de Justiça;
-Superior Tribunal de Justiça;
- Tribunais Regionais Federais;
- Juízes Federais;
- Tribunais e Juízes do Trabalho;
-Tribunais e Juízes Eleitorais;
- Tribunais e Juízes Militares;
- Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Possui a função de julgar conflitos entre cidadãos, entre empresas e até mesmo os conflitos que envolvem o governo. A ferramenta usada pelo poder judiciário para o julgamento desses conflitos são as leis realizadas pelo poder legislativo e aprovadas e aplicadas pelo poder executivo.

Quais são as esferas em que o Governo Federal deve e pode interferir?

Na Constituição Federal são tidos como os principais objetivos do Governo Federal as seguintes obrigações:

• construir uma sociedade livre, justa e solidária;

• garantir o desenvolvimento nacional;

• erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

• promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

Para tal tarefa, as seguintes esferas devem ser contempladas:

• Direitos e deveres individuais e coletivos

É obrigação do Governo Federal garantir que o Brasil evolua e assegure os Direitos Humanos.

• Direitos Sociais

A Constituição Federal define como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Todos esses direitos citados são obrigação do Estado Brasileiro: devem ser garantidos e melhorados a todo o custo. As políticas públicas devem ser voltadas às melhorias sociais e à segurança dos direitos sociais estendidos em caráter universal.

• Trabalho

O direito ao trabalho digno e regular deve ser propiciado obrigatoriamente pelo Governo Federal. As principais obrigações do governo brasileiro em relação aos direitos do trabalhador são:
- uma protegida relação entre empregado-empregador;
- o seguro desemprego;
- fundo de garantia do tempo de serviço;
- salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
- piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
- gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
- licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
- aposentadoria;
- seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
Dentre outros que podem ser vistos no Capítulo II pertencente ao Título II da Constituição Federal. Clique aqui para consultá-lo.

• Direitos Políticos

Garantir os Direitos Políticos é uma obrigação do Governo Federal. Ele deve assegurar que a soberania popular seja exercida por sufrágio universal e pelo voto secreto e direto. Todos devem ter o mesmo valor diante do Estado e devem fazer parte do governo na medida e nos termos da lei. A Justiça Eleitoral deve assegurar a transparência das eleições e o bom encaminhamento do exercício político dos cidadãos.

• Impostos

É dever do Governo Federal usar o sistema de arrecadação de impostos para a melhoria dos serviços públicos e da vida em sociedade. Há variados tipos de impostos, inclusive os impostos estaduais e os impostos federais. Dentre aqueles que são obrigação do governo brasileiro arrecadar estão:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

• Política Urbana

O Governo Federal tem a obrigação de buscar “o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.” Para tal, o governo brasileiro deve valer-se de planos municipais para que, dessa forma, os municípios possam fazer valer as diretrizes nacionais de desenvolvimento urbano.

• Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

É dever do Governo Federal zelar pelo trabalhador rural e garantir que este tenha todos os direitos sociais e trabalhistas assegurados na forma da lei. O direito à moradia é uma parte essencial dos direitos sociais: todo cidadão tem o direito de viver de maneira digna, com residência fixa e segura. Dessa maneira, o governo tem a obrigação de desapropriar (por interesse social) os imóveis rurais que não estiverem cumprindo sua função social (mediantes estabelecidas, prévias e justas indenizações) garantindo, dessa forma, a justa e necessária distribuição de terra.

• Seguridade e Previdência Social

A Constituição Federal define como seguridade social um conjunto de ações integradas do Poder Público e Social que devem ser destinadas à garantia dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Os princípios básicos da seguridade social são:
- universalidade da cobertura e do atendimento;
- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
- irredutibilidade do valor dos benefícios;
- eqüidade na forma de participação no custeio;
- diversidade da base de financiamento;
A seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, de acordo com as receitas, lucros, salários, relações trabalhistas e etc. É de máxima importância lembrar que a seguridade social deve priorizar os desamparados, valendo-se de tal forma, do valor de estender a todos os direitos sociais básicos.
A previdência social compreende um seguro garantidor de renda para o contribuinte e sua família no caso de doença, acidente, morte, velhice, prisão e gravidez. Para possuir a segurança propiciada pela previdência social é necessário inscrever-se e, posteriormente, contribuir todos os meses. Clique aqui para saber mais sobre o assunto.

• Assistência Social

O princípio mais importante da Assistência Social é o do atendimento indiscriminado. Ou seja, ela será prestada a quem dela necessitar, sem quaisquer tipos de discriminação. A pessoa necessitada tem direito a ajuda da Assistência Social mesmo não tendo contribuído em nada para a seguridade e previdência social. Os serviços prestados por ela são uma obrigação do Estado e tem os seguintes objetivos:
” I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”
O Governo Federal arrecada os recursos necessários para a Assistência Social através do orçamento da seguridade social.

• Saúde

O Governo Federal tem obrigação não só de garantir atendimento médico universal e de qualidade, mas também de prezar por todo os elementos e fatores que influenciem na saúde da população, mesmo que estes sejam indiretos. Por exemplo, garantir o saneamento básico e a alimentação digna para todos leva a um menor número de propagação de doenças e estabelece uma melhor qualidade de vida para a sociedade. Dessa maneira, quando o assunto é saúde torna-se importante aliar diversas obrigações públicas, tanto as com influência direta (campanhas de vacinação, atendimento médico para todos, hospitais de qualidade e etc) quanto as com influência indireta (saneamento básico, condições decentes de trabalho e todos os direitos sociais em geral).
O sistema de saúde no Brasil é encaminhado pelo princípio da municipalização. Assim sendo, o Governo Municipal é o principal responsável pelos encaminhamentos na área da saúde. Todavia, o Governo Federal é parte fundamental para que tal processe funcione efetivamente. É ele que é responsável por garantir os recursos e estabelecer as diretrizes gerais que regem essa área. O Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo, possui legislação no nível federal.

• Educação

A educação é um direito de todos. Garanti-la é uma obrigação do Estado e da família (em caso de crianças e adolescentes em situação de rua ou afastamento da família, essa obrigação se torna estatal). O Governo Federal tem o dever de proporcionar uma educação de alta qualidade. Os Governos Municipal e Estadual são os principais responsáveis pela área de ensino (são eles os responsáveis pelas escolas, pelos professores, pelo ambiente de ensino e etc), todavia, é obrigação do Governo Federal garantir e incentivar que a educação seja plenamente promovida.


Governo Estadual

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O governo estadual é o principal meio para interligar os interesses estaduais e federais. Talvez você não saiba, mas há meios para você, cidadão, interferir na realidade e no governo de seu estado. Saber como funciona o Governo Estadual é um grande passo para melhorar as relações sociais de sua cidade, seu estado e seu país.

• Entenda as várias divisões governamentais do seu estado.

• Saiba quais são os assuntos em que a esfera estadual (governador e deputados) deve e pode intervir.

• Quantos deputados tem um estado?

Divisões governamentais do estado

• Poder Legislativo: é composto pelos deputados que tem a incumbência de representar o povo em esfera estadual. Legisla, propõe, revoga, emenda, altera e derroga leis estaduais. Os deputados reúnem-se na Assembléia Legislativa. Uma de suas muitas funções é analisar as contas do poder executivo (do governador) e decidir quando interferir no poder municipal (composto pelo prefeito e pelos vereadores). O poder legislativo estadual cria as Comissões Parlamentares de Inquérito para analisar todo o encaminhamento político dos poderes do estado.

• Poder Executivo: é composto pelo governador e seu vice. É a autoridade máxima do estado. O governador é o principal porta-voz do estado aos poderes federais e o presidente da república. É sua função sancionar as leis propostas pelo legislativo e administrar os recursos. É o governador que tem a obrigação de executar diversos serviços aos cidadãos, levando em consideração as leis criadas pelos seus deputados estaduais e pelo legislativo geral do país.

• Poder Judiciário: é composto pelo Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Tribunais do Júri, Turmas de Recurso, Juízes de Direito, Auditorias Militares, Juizados Especiais e Juizados de Pequenas Causas. O poder judiciário deve ter autonomia financeira e administrativa. Possui a função de julgar conflitos entre cidadãos, entre empresas e até mesmo os conflitos que envolvem o governo.

Quais são os assuntos em que a esfera estadual (governador e deputados) deve e pode intervir?

•  Segurança: o Governo Estadual tem o dever de proporcionar uma vida segura aos cidadãos de seu estado. O trabalho para a preservação da ordem pública, das pessoas e do patrimônio estadual deve ser constante. A segurança pública deve ser subordinada ao governador e formada pela Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. A Polícia Penitenciária também é responsabilidade do governador e deve sempre buscar a máxima aplicação dos Direitos Humanos.

•  Saneamento Básico: o Governo Estadual (em parceria com o Governo Municipal) tem o dever de assegurar o desenvolvimento do saneamento básico para atingir a totalidade da população.

•  Saúde: o Governo Municipal é o principal responsável pelas políticas públicas na área de saúde, todavia também é de extrema importância o Governo Estadual assegurar um sistema de saúde universal e de qualidade. Além disso, o governo do estado também deve zelar e fiscalizar pelos serviços de atendimento público.

•  Educação: o Governo Estadual tem a responsabilidade de promover a educação de qualidade para todos. É seu dever estender o acesso à educação para todas as esferas da população e priorizar as políticas de inclusão (que permitem o acesso de deficientes físicos, deficientes mentais, moradores de áreas periféricas e etc). Todas as modalidades de ensino devem ser contempladas pelo Governo Estadual. As escolas particulares também devem ser fiscalizadas e seguir o programa proposto pelo estado. O ensino fundamental é uma prioridade do Governo Municipal, todavia o Governo do Estado têm a obrigação de regular e disponibilizar um número abrangente de creches, escolas e universidades.

•  Cultura: o Governo do Estado deve assegurar a todos o acesso aos bens culturais. Deve incentivar a manifestação cultural e garantir o apoio e preservação aos patrimônios do estado.

•  Impostos: é dever do Governo do Estado usar o sistema de arrecadação de impostos para a melhoria dos serviços públicos e da vida em sociedade. Há variados tipos de impostos, dentre eles o imposto estadual. O imposto estadual é aquele instituído pelos governos de cada estado, dentre eles temos o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automóveis) e ITCD (Impostos Sobre Transições Causa Mortes e Doações de Bens ou Direito).

• Transporte: O transporte público de cada cidade é fornecido pelo Governo Municipal, todavia o transporte entre cidades (inclusive na região metropolitana) é uma obrigação do Governo Estadual. É válido lembrar que o fornecimento de um transporte público decente, de qualidade e agregador é um dever do Estado.

Quantos deputados tem um estado?

A distribuição de deputados por cada estado é realizada através de um princípio de semiproporcionalidade. Isso significa que o número de deputados é distribuído de acordo com o número de habitantes de cada estado (esse número é fornecido pela medição oficial do IBGE através do Censo). Todavia, um estado pode ter no mínimo 8 deputados e no máximo 70. Essa atribuição de máximo e mínimo provoca uma quebra da real proporcionalidade.
Exemplificando:
Em Roraima um deputado representa 51mil habitantes, em contrapartida, em São Paulo, um deputado representa em torno de 585 mil habitantes.


 Governo Municipal

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O governo municipal é o mais próximo do cidadão porque está dentro da cidade. Talvez você não saiba, mas há meios para você, cidadão, influenciar as escolhas do seu município. Saber como funciona o governo da sua cidade é o primeiro passo para conquistar direitos para você e sua comunidade.

 

• Entenda as várias divisões governamentais do seu município.

• Quais são os assuntos sobre os quais a administração municipal (prefeitos, secretários municipais e vereadores) pode intervir?

• Entenda as principais normas e leis através do qual a cidade é administrada.

• O que é uma Comissão Parlamentar?

• Quantos vereadores tem uma cidade?

 

Entenda o governo do Brasil

a.    A União, os estados e os municípios
Além da separação dos poderes (executivo, legislativo e judiciário), o governo brasileiro também é dividido em três esferas de atuação:
a) Federal: também chamado de União, é o governo com sede em Brasília (Presidente da República, ministros, Deputados Federais e Senadores);
b) Estadual (Governador, Secretários do estado e Deputados estaduais); e
c) Municipal: é o governo de cada cidade (Prefeito, Secretários municipais e Vereadores).

b.    Veja como fica a distribuição dos poderes no município:

•  Poder judiciário: Em termos gerais, não existe poder judiciário na esfera municipal. O judiciário que conhecemos normalmente e no qual corre a maior parte dos casos (processos) é estadual ou federal. É claro que existe poder judiciário em cada cidade, mas a administração não cabe ao município. Porém, existe um órgão que pode ser considerado judiciário no município – o Tribunal de Contas. O trabalho do Tribunal de Contas é fiscalizar a aplicação dos recursos da administração pública.

•  Poder legislativo: É composto pelos vereadores que têm como função modificar ou manter leis antigas e/ou propor novas leis. Os vereadores também têm o dever de fiscalizar o trabalho da prefeitura. As leis também podem ser propostas pelo poder executivo e até pelos cidadãos, mas será preciso que os vereadores aprovem a lei (veja mais em “como são feitas as leis”). Cada vereador tem o seu gabinete, um escritório onde ele e seus assessores estudam os problemas da cidade e recebem cidadãos e autoridades para ouvir suas opiniões. Na hora de debater e votar as leis, os vereadores se reúnem na Câmara Municipal.

•  Poder executivo: É formado pelo prefeito (eleito), por seus secretários (escolhidos pelo prefeito) e por funcionários públicos (parte desses são funcionários concursados e fixos e outra parte é indicada pelo prefeito). A administração municipal é aquela que, de fato, “põe a mão na massa” e presta os serviços para os cidadãos. No entanto, é importante lembrar que devem cumprir leis que definem como deve ser feito o trabalho e como deve ser gasto o dinheiro. Para administrar melhor a cidade, o prefeito e seus secretários podem propor novas leis que são analisadas pelos vereadores que podem aprová-las ou não.

 Quais são os assuntos em que a política municipal (prefeitos, secretários municipais e vereadores) pode intervir?

Um município pode fazer suas próprias leis, desde que estas não entrem em conflito com as leis estaduais ou federais. Por outro lado, alguns assuntos só podem ser decididos por uma de determinada esfera de governo. Os limites de ação governamental dos municípios estão definidos na Constituição Brasileira.

a.    Pode e deve

•  Educação: O governo municipal tem obrigação de oferecer creches, escolas de educação infantil e de educação fundamental para a população. Só depois que o número de vagas nessas escolas atendam a necessidade local é que o município pode abrir escolas de ensino médio e até universidades.

•  Transporte público urbano: Também é um dever do município. Já o transporte entre cidades, inclusive em regiões metropolitanas, é responsabilidade do governo estadual.

•  Urbanização: O poder municipal deve planejar o uso dos espaços na cidade definindo, por exemplo, se uma região deve ser residencial ou comercial. A prefeitura também tem que realizar a pavimentação e manutenção das ruas, cuidar da iluminação pública, garantir a coleta de lixo.

b.    São matérias de dependência relativa do município:

•  Saúde: Desde a Constituição de 1988, o Brasil adotou o princípio da municipalização. A municipalização reconhece o município como principal responsável pela saúde de sua população. Municipalizar é transferir para as cidades a responsabilidade e os recursos necessários para exercerem plenamente as funções de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação da saúde local. Esse é um processo que atualmente está em curso com a implantação do Sistema Único de Saúde. Por outro lado, embora os municípios tenham a função de executar, a legislação do SUS é feita em nível federal.

•  Impostos: Os impostos são usados para fazer funcionar os serviços públicos e o governo. Assim, todas as esferas de governo têm seus impostos. O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e o Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) são impostos municipais que já estão previstos na constituição federal e não podem ser extintos pelo poder local. Porém, é da administração municipal o poder de definir o valor desses impostos, de criar regras para isenções, descontos e para a cobrança. O poder municipal também pode criar outros impostos e taxas que digam respeito a necessidades locais.

c.    São matérias sobre a qual o poder municipal não tem quase nenhum ou nenhum poder de atuar:

• Segurança: É muito comum que um candidato a prefeito ou a vereador faça promessas de melhorar a segurança na cidade o que não pode ser feito por ele, a não ser que isso seja feito de forma indireta, por exemplo, melhorando a iluminação pública. A cidade não tem uma polícia, o que ela pode é ter uma guarda municipal, mas a função desta NÃO é a proteção dos cidadãos. Segundo a Constituição Federal, a atuação da Guarda Municipal é proteger os bens públicos do município.Os prefeitos e vereadores também não podem modificar as leis criminais, como aquelas que envolvem roubo, morte e tráfico de drogas, isso é feito exclusivamente na esfera federal (afinal, essas leis valem para o país inteiro).

•  Sistema prisional: Esta área é administrada pelo governo estadual, seguindo leis regionais em concordância com a legislação federal.

•  Previdência social: Todos os benefícios da previdência social são da ordem da união. Assim, salário maternidade, seguro desemprego, aposentadoria etc., são regidos por leis federais e são administradas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. As agências da Previdência Social estão nos municípios, mas isso não quer dizer que sejam administradas por ele. O que os municípios podem fazer é criar fundos de pensão para os servidores públicos daquela cidade.

•  Reforma agrária: Está matéria cabe apenas ao governo federal.

•  Eleições: Matéria que cabe apenas ao governo federal.

Entenda as principais normas e leis através do qual a cidade é administrada.

a.    Lei orgânica do município. Assim como o país e os estados, a cidade também tem sua própria “constituição”, que é a lei orgânica do município. É uma lei mais geral, não tem muitos detalhes e é mais difícil de modificar.
b.    Lei complementar: A palavra “complementar” refere-se à lei orgânica. Uma lei complementar explica melhor, dá mais detalhes e complementa um ou mais artigos da lei orgânica. Ela não modifica a lei orgânica.
c.    Emenda: A emenda visa a modificar a lei orgânica.
d.    Lei ordinária: É o ato normativo comum, ou apenas “Lei”, que não interfere na Constituição mas não pode estar contrária a ela. Para ser aprovada precisa de maioria simples (50% + 1 dos presentes) de votos favoráveis.
e.    Lei orçamentária: é um projeto que o poder executivo envia à Câmara sobre como devem ser gastos os recursos do município. Os vereadores analisam o documento, geralmente propõem modificações e, depois de aprovada, a lei vale para todo o ano seguinte.
f.    Decreto: São atos administrativos da competência exclusiva do Prefeito, destinados a resolver situações gerais ou individuais, que estão mais ou menos previstas na lei. O decreto não pode entrar em conflito com leis (a não ser que substituam um outro decreto).
g.    Portaria: é o instrumento pelo qual os secretários municipais ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização prática e funcionamento de serviços públicos.

O que é uma Comissão Parlamentar?

Você certamente já ouviu falar de Comissão Parlamentar de Inquérito, ou CPI, que tem função investigativa. Mas a CPI é só um tipo de Comissão Parlamentar, que nada mais é do que um grupo de legisladores (no caso do município, os vereadores), que se reúnem para estudar a fundo um tema específico. Há comissões permanentes, como a que ajuda a planejar o orçamento anual do município, e comissões temporárias, como por exemplo, as CPIs. As comissões parlamentares devem ser compostas sempre por vereadores de vários partidos para que haja equilíbrio nos procedimentos. Algumas comissões apenas estudam um assunto e o apresentam para que todos os vereadores votem a matéria. Outras têm o poder de votar um assunto, sem precisar levar para todos os outros vereadores. Como são muitos, variados e complexos os assuntos da administração pública, dividir algumas tarefas entre os vereadores ajuda todo o processo legislativo.

Quantos vereadores tem uma cidade?

Os números mínimo e máximo de vereadores em uma cidade são definidos pela constituição federal. A quantidade exata é definida pela lei orgânica do município, respeitando o que diz a constituição.

Número de habitantes	Número mínimo permitido pela Constituição	Número máximo permitido pela Constituição
Até 1 milhão	09 vereadores	21 vereadores
Mais de 1 milhão até 5 milhões	33 vereadores	41 vereadores
Mais de 5 milhões	42 vereadores	55 vereadores

Na lei orgânica da cidade de São Paulo está determinado o número de 55 vereadores.

Discurso desconstruido

Desconstruindo o discurso de Fernando Holiday

março 27, 2015 11:33 

 

 Eliane Oliveira e Silvio de Almeida, estudiosos da questão negra no Brasil, confrontam as declarações dadas pelo estudante em vídeos que repercutiram nas redes
Por Anna Beatriz Anjos
Os vídeos de Fernando Holiday, integrante do Movimento Brasil Livre (MBL), espalharam-se pelas redes na última semana. Nas gravações, ele faz críticas intensas a diversas pautas do movimento negro no Brasil, sobretudo, às cotas raciais. 
As falas do rapaz, muitas vezes agressivas, geraram polêmica. Enquanto negras e negros tentavam desconstrui-las, inúmeras pessoas brancas as utilizaram para justificar o combate a medidas que tenham como objetivo a igualdade racial.

Ninguém conhece o racismo e as lutas dos negros brasileiros como eles próprios. São, consequentemente, os únicos que podem ser protagonistas na discussão dessas questões. Por isso, Fórum entrevistou dois negros estudiosos do tema, que avaliaram o discurso de Fernando em um de seus vídeos mais assistidos (veja abaixo).

“O rapaz reproduz um discurso racista porque, no fim das contas, ele é uma vítima do racismo. Sua própria visibilidade é o resultado de uma sociedade racista e que só dá espaço para jovens negros que estejam dispostos a ratificar o pensamento dominante e se comportar de acordo com certas expectativas”, explica o advogado Silvio de Almeida, professor das universidades Presbiteriana Mackenzie e São Judas Tadeu e presidente do Instituto Luiz Gama.

Para Eliane Oliveira, mestre em Ciências Sociais e pesquisadora do Núcleo de Estudos Interdisciplinares Afro-Brasileiros (NEIAB) da Universidade Estadual de Maringá (UEM), há contraponto para as opiniões de Holiday. “Em tempos passados, provavelmente seria de fato um problema, mas os espaços acadêmicos estão cada vez mais pretos, ou seja, pessoas com esse tipo de discurso irão encontrar pela frente alguns opositores. Ele ganha visibilidade, mas nossa luta também, é no embate que mostramos nossas armas, escancaramos para a sociedade a ferida aberta que é o racismo brasileiro”.

Eliane Oliveira, mestre em Ciências Sociais e pesquisadora do Núcleo de Estudos Interdisciplinares Afro-Brasileiros (NEIAB) da Universidade Estadual de Maringá (UEM)

Cotas 

“O governo se demonstra preconceituoso no momento que institui as cotas raciais, porque está admitindo que eu, por ter um pouco mais de melanina, preciso roubar vagas dos outros. Isso não é justo. Não preciso roubar vaga de ninguém!”, aponta Fernando Holiday no vídeo em questão. Este é um dos principais argumentos que emprega para defender que cotas seriam desnecessárias.

“É um argumento que parte de uma premissa mentirosa, pois só se ‘rouba’ de alguém que é proprietário. Ninguém é dono de uma vaga em universidade pública porque é branco ou  ‘bem nascido’”, diz Silvio de Almeida. “É uma falácia que desconsidera o fato de que, quando nos referimos às vagas em universidades, estamos falando de algo que é público, mas que historicamente tem sido apropriado por critérios raciais e de renda. Isso é antirrepublicano, e o mais engraçado é que no fundo também é um discurso antiliberal, porque defende a perpetuação de privilégios.”

“As cotas são políticas públicas que visam a justamente romper os privilégios raciais que nitidamente pautam o acesso ao ensino superior e a todas as instâncias de poder. Portanto, o que foi dito nem chega a ser um argumento; não passa de uma bobagem”, adiciona.

Na mesma linha argumenta Eliane Oliveira. “Não é tirar vaga de ninguém, é dar aos sujeitos que ficaram por anos fora desse espaço a possibilidade de acesso. Democratizar o ensino superior é buscar a equidade entre os sujeitos”, explica.

Como muitos críticos da política de cotas, Holiday questiona seu viés racial, defendendo que ela deveria adotar, na verdade, um critério que levasse em conta as classes sociais. “Por que negro pobre precisa de mais benefício do que branco pobre? Ah, entendi. O governo está falando que o preto é mais burro do que o branco”, declara no vídeo. Por que essa afirmação é equivocada?

“Não precisa ser nenhum pesquisador para perceber essa necessidade [de que cotas tenham viés racial], basta fazer o teste e olhar para os lados. Um país onde pouco mais da metade da população se autodeclara negra, mas vemos os negros, em maior número, em funções socialmente degradadas exige essa reparação histórico-social”, pontua Oliveira. “Nossa sociedade é profundamente racista, o mito da democracia racial só existe nos textos acadêmicos. Quando eu entrar numa sala de aulas e metade dos estudantes for negra, aí vou considerar que as cotas [raciais] não são necessárias.”

Meritocracia

Ainda em relação às cotas raciais, Holiday apela à questão da meritocracia para deslegitimá-las. “O negro não precisa roubar vaga de ninguém, a gente consegue entrar por mérito”, considera.

“Meritocracia é um discurso que visa justificar privilégios raciais e de classe. Não há ‘mérito’ possível num contexto de profunda desigualdade. A meritocracia nada mais é do que um discurso racista para colocar negros e negras como responsáveis pelas injustiças que sofrem”, assinala Silvio de Almeida.

“O que é espantoso nesse discurso é que ele retira qualquer perspectiva histórica dos problemas. Há algumas décadas um jovem negro, por mais brilhante que fosse, jamais poderia estudar numa universidade simplesmente pelo fato de ser negro, independente do mérito que pudesse ter. Foi a luta do movimento negro que abriu espaço para que os negros pudessem estudar. Se há ‘mérito’ a ser avaliado é porque antes houve luta de milhares de negros e negras que ficaram pelo caminho”, relembra o advogado.

Na avaliação de Oliveira, “uma concepção que fomenta a competição entre desiguais irá beneficiar aquele sujeito cujo capital cultural e financeiro está em superioridade em relação a muitos outros que não tiveram as mesmas oportunidades na vida. Não é medindo o esforço individual, numa sociedade desigual, que devemos avaliar o acesso ao ensino superior”.

O advogado Silvio de Almeida, professor das universidades Presbiteriana Mackenzie e São Judas Tadeu e presidente do Instituto Luiz Gama (Reprodução/Youtube)

Zumbi dos Pamares x Adolf Hitler

Uma das declarações que mais chocou no discurso de Fernando Holiday é a analogia entre Zumbi dos Palmares, um dos maiores símbolos da resistência negra no Brasil, e Adolf Hitler, o ditador alemão que exterminou cerca de 6 milhões de judeus durante o Holocausto. “Um dia da Consciência Negra para homenagear Zumbi é a mesma coisa que criar um dia da ‘Consciência Branca’ para homenagear Hitler”, diz.

“Zumbi e Hitler no mesmo patamar é algo que não consigo conceber na fala de qualquer pessoa, independente da cor da pele. Contextos históricos e políticos distintos. Um negro não considerar Zumbi um mártir, tudo bem, mas daí a colocá-lo no mesmo pé de igualdade com as atrocidades cometidas por Hitler, não sei se considero falta de conhecimento, ingenuidade ou má fé”, aponta Oliveira. “Existem grandes historiadores que relatam a atuação de Zumbi, um pouco de interesse leva a boas leituras.”

Já para Almeida, a afirmação do estudante tem intenção evidente. “Fica claro que o único objetivo da comparação é ofender negros e negras atacando o símbolo máximo da resistência contra o sistema escravista, que é Zumbi dos Palmares”, destaca. “Não passa, portanto, de uma formulação grosseira, mal educada e pouco inteligente, diga-se.”

Machismo

No vídeo, Holiday vai além do debate sobre racismo, cotas e o papel do negro na sociedade, do qual é protagonista. Quis tratar também sobre mulheres, desrespeitando os limites de seu lugar de fala. O resultado foi uma série de colocações misóginas e ofensivas. “Se é assim, então vamos fazer cotas para ‘gostosa’, porque existe na sociedade o preconceito de que toda ‘gostosa’ é burra. Então vamos fazer cotas para ‘gostosa’, porque tem muito lugar aí que está faltando. A FFLCH [Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP] que o diga: se fosse assim, não seria aquele zoológico, aquele pulgueiro.”

Eliane Oliveira, também feminista, vai no ponto ao analisar o discurso machista do rapaz. “Se a pessoa não problematiza o racismo, sendo o negro, não irá dimensionar a problemática do machismo. Problematizar racismo e machismo é mais que ponderar privilégios, é colocar em prática a alteridade. Colocar-se no lugar do outro só é possível quando você conhece a si mesmo. Neste caso, diante do discurso apresentado, acredito não ser possível tal exercício”, assinala.

Fórum entrou em contato com Fernando Holiday, mas não obteve resposta.

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JUIZ RASGA A CONSTITUIÇÃO E QUEIMA A CONVENÇÃO AMERICANA

PROPOSTA SURREAL. JUIZ SÉRGIO MORO RASGA A CONSTITUIÇÃO E QUEIMA A CONVENÇÃO AMERICANA. Por Luiz Flávio Gomes

Devagar com o andor porque o santo é de barro. O juiz de primeiro grau da operação "lava jato" Sergio Moro e Antônio César Bochenek (presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe) acabam de rasgar publicamente a Constituição brasileira, queimando, ao mesmo tempo, tal como fazia a Inquisição católica contra as “bruxas” nos séculos XV-XVIII, a Convenção Americana de Direitos Humanos. A proposta surreal deles é a seguinte: “atribuir à sentença condenatória de primeiro grau, para crimes graves em concreto (sic), como grandes desvios de dinheiro público (sic), uma eficácia imediata, independentemente do cabimento de recursos” (Estadão 29/3/15). Fiquei arrepiado e de cabelo em pé com a descabelada e inoportuna ideia, gritantemente inconstitucional e inconvencional.

Tudo levava a crer que com a operação "lava jato" o Brasil fosse passado a limpo, dentro da legalidade. Forjamos a esperança de que surgiriam, depois do devido processo, outros “bandidos quadrilheiros da república” (expressão usada no julgamento do mensalão por ministros do STF). Mas mirando bem de perto algumas das ideias disparatadas defendidas por Sergio Moro, invadiu-me o pressentimento de que ele não oferece nenhuma garantia para a nação de que todo seu hercúleo trabalho esteja sendo feito dentro das regras do Estado de Direito. A continuar com ideias tão alopradas, ele pode se transformar na mesma decepção gerada pela seleção brasileira de 2014.

Estou com a sensação de que se encontram em fogo brando novas travessuras como as das operações castelo de areia e satiagraha, que foram declaradas nulas pela Justiça, deixando na impunidade criminosos de colarinho branco altamente perniciosos para os interesses nacionais. A ideia de estabelecer a prisão como regra (sic), logo após a sentença de primeiro grau (como se o juiz fosse Deus e não errasse), viola a Constituição brasileira (a presunção de inocência) e preocupantemente restabelece o espírito fascista do Código de Processo Penal de 1941, redigido durante o Estado Novo de Getúlio Vargas.

A milenar Inquisição inteiramente reformatada com o Malleus Maleficarum de 1487 (obra dos padres Krämer e Sprenger) já saiu do ordenamento jurídico brasileiro, mas muitos juízes e doutrinadores não saíram de dentro dela. A forma mentis inquisitiva está impregnada nas almas de ideias torquemadas, em pleno século XXI. Umberto Eco, com toda razão, disse que ainda não acertamos todas as nossas contas com a Idade Média. Nada mais verídico e entristecedor.

Para além de inconstitucional, a ideia aventada é flagrantemente inconvencional porque viola tanto a Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 8º) como a jurisprudência consolidada da Corte Interamericana, que asseguram a presunção de inocência em dois graus de jurisdição, só permitindo a prisão imediata de forma excepcionalíssima e quando presente um motivo concreto cautelar (réu ameaçando testemunhas, por exemplo). A proposta da Ajufe, subscrita por Sergio Moro, ademais, viola a regra da “vedação de retrocesso” (conhecida como efeito cliquet). O direito da liberdade não pode retroceder. Era autoritário e despótico em 1941 e tudo isso virou pó com a CF de 88 e reformas legislativas posteriores, secundadas pela jurisprudência do STF. Todo esse avanço, sob pena de flagrante inconvencionalidade, não pode mais recuar.

Mais ainda: esse conjunto normativo internacional que garante a presunção da inocência assim como a regra da liberdade em dois graus de jurisdição conta com força supralegal (STF, RE 466.343-SP). Logo, qualquer lei em sentido contrário não teria nenhuma eficácia no Brasil. Seria tão infértil quanto um monge virtuoso. As leis somente são válidas quando apresentam dupla compatibilidade vertical: com a CF e com o ordenamento jurídico do sistema interamericano. Os bandidos do colarinho branco devem ser rigorosamente punidos pelas suas pilhagens ao patrimônio público, mas tudo deve seguir rigorosamente as regras do Estado de Direito, sob pena de a operação "lava jato" morrer na praia (frustrando o desejo nacional de passar o Brasil a limpo).

Luiz Flávio Gomes é doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madri. Mestre em Direito Penal pela USP. Jurista e cientista criminal. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi promotor de Justiça, juiz de Direito e advogado.
Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

http://www.conjur.com.br/2015-abr-02/luiz-flavio-gomes-sergio-moro-rasga-publicamente-constituicao

O SABER

Liberte Sua Mente

Compartilhada publicamente01:22

 

O SABER a gente aprende com os mestres e com os livros.
A SABEDORIA, se aprende é com a VIDA e com os humildes. 

a depressão neoliberal na cabine da Germanwings

Na cabine da Germanwings, a depressão neoliberal

Existirá uma relação entre o incrível aumento da propensão ao suicídio e o triunfo do neoliberalismo, que implica precariedade e competição obrigatória?

Franco Berardi | Tradução Bruno Cava | Imagem: Edvard Munch 

 Na Carta Maior

Dizem que o jovem piloto Andreas Lubitz sofria de crise depressiva e mantinha escondidas da Lufthansa as suas condições psíquicas. Os médicos tinham aconselhado um período de licença do trabalho. Mas isso não é de fato surpreendente: o turbocapitalismo contemporâneo detesta aqueles que pedem para usufruir licenças médicas, e detesta à enésima potência qualquer referência à depressão. 

Deprimido, eu? Não se fala nunca disso. Eu estou bem, perfeitamente bem, eficiente, alegre, dinâmico, enérgico e acima de tudo competitivo. Faço jogging toda manhã, estou sempre disponível e preparado para coisas extraordinárias. 

Não seria talvez esta a filosofia do “baixo custo”? Não seríamos talvez rodeados ininterruptamente pelo discurso da eficiência competitiva? Não estaríamos talvez constrangidos no cotidiano a comparar o nosso estado de ânimo com aquela alegria agressiva dos rostos bem sucedidos que aparecem nos anúncios publicitários? Não correríamos talvez o risco de demissão se faltarmos demais ao trabalho por estarmos doentes? 

Agora os jornais (os mesmos jornais que há anos vêm nos chamando de pouco esforçados e elogiam a exclusão dos ineficientes) aconselham-nos a prestar mais atenção nos processos seletivos. Teremos controles extraordinários para verificar se os pilotos de avião não sejam desequilibrados, loucos, depressivos, maníacos, melancólicos tristes e abatidos. De verdade? E os médicos? E os coronéis do exército? E os motoristas de ônibus? E os condutores de trem? E os professores de matemática? E os agentes da polícia rodoviária? 

Depuremos os deprimidos. Depurêmo-los. Pena que sejam a maioria absoluta da população contemporânea. Não estou falando dos deprimidos declarados, que aliás estão crescendo em proporção, mas daqueles que sofrem de infelicidade, tristeza, desespero, aqueles que raramente informam da situação e o fazem com certa prudência. A incidência de doenças psíquicas tem crescido enormemente nas últimas décadas. A taxa de suicídio, segundo relatório da Organização Mundial da Saúde, subiu 60% (!) nos últimos quarenta anos. 

Quarenta anos? O que isso poderá significar? O que aconteceu nos últimos quarenta anos para que tanta gente se apresse em vestir paletó de madeira? Existirá talvez uma relação entre esse incrível aumento da propensão a abreviar a vida e o triunfo do neoliberalismo, que implica precariedade e competição obrigatória? E existirá talvez uma relação com a solidão de uma geração inteira que cresceu diante da tela, sendo submetida a contínuos estímulos psico-informativos e tocando sempre menos o corpo do outro? Não se esqueçam que, para cada suicídio realizado, existem cerca de vinte tentados sem sucesso. E não se esqueçam que, em muitos países do mundo, os médicos são convidados a ter cautela na hora de atribuir a morte ao suicídio, se não existirem provas evidentes da intenção do falecido. E quantos acidentes de carro ocultam uma intenção suicida mais ou menos consciente? 

Não apenas as autoridades de investigação e a companhia aérea revelaram que a causa do desastre aéreo foi o suicídio de um trabalhador que sofria de crise depressiva e que a mantinha escondida, eis que na internet se coloca em marcha o costumeiro exército de teóricos da conspiração. “Até parece que vou acreditar”, dizem aqueles que suspeitam de um complô. Deve ter a mão da CIA, ou talvez Putin, ou quem sabe foi simplesmente um gravíssimo erro da Lufthansa que agora querem esconder do público. Um chargista que se chama Sartori e acredita ser muito espirituoso mostra um cara lendo um jornal com a manchete “Tragédia Airbus: responsável o copiloto deprimido” e fala: “daqui a pouco vão dizer que o ISIS também é feito por deprimidos”. 

Olha aí, parabéns. Acertou o ponto em cheio: o terrorismo contemporâneo pode ter mil causas políticas, mas a única causa verdadeira é a epidemia de sofrimento psíquico (e social, mas as duas coisas são uma só) que se está difundindo pelo mundo. É possível explicar o comportamento de um terrorista, de um jovem que se explode para matar uma dezena de outros seres humanos, apenas em termos políticos, ideológicos, religiosos? Certo que se pode, mas vai ser conversa fiada. A verdade é que quem se mata considera a vida um peso intolerável, e vê na morte a única salvação, na tragédia a única vingança. Uma epidemia de suicídio se abateu sobre o planeta Terra, porque por décadas se pôs pra rodar uma gigantesca fábrica de infelicidade de onde parece cada vez mais impossível escapar. 

Aqueles que em todo lugar veem um complô deveriam parar de buscar uma verdade escondida, deveriam em vez disso interpretar diversamente a verdade evidente. Andreas Lubitz se trancou naquela maldita cabine porque a dor que sentia dentro de si era de fato insuportável, e porque acusava daquela dor os 150 passageiros e colegas que voavam com ele, e todos os outros seres humanos que como ele são incapazes de libertar-se da infelicidade que devora a humanidade contemporânea, desde que a publicidade nos submeteu a um bombardeio de felicidade obrigatória, desde que a solidão digital multiplicou os estímulos e isolou cada um dos corpos, desde quando o capitalismo financeiro nos constrangeu a trabalhar o dobro para ganhar a metade.

Créditos da foto: Arquivo

Brasil, pluto-clepto-genocidiocrata

Sistema pluto-clepto-genocidiocrata: vício de origem

Os políticos são norteados pelo princípio da próxima eleição.

Publicado por Luiz Flávio Gomes

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Dilma acaba de lotear seu segundo mandato, nomeando 39 ministros (39!). Já temos 32 partidos políticos (28 com cadeiras no Congresso). Todos os governantes do Brasil fizeram (ou fazem) a mesma coisa. É do sistema (veja Oliveiros S. Ferreira: A teoria da “Coisa Noa”: 25 e ssss.). Em ditaduras ou em democracias (sobretudo quando de fachada, como a nossa), ninguém governa sozinho. Os apoiadores das campanhas (blocos fortes da plutocracia: grandes riquezas que interferem na governança e estruturação do Estado) são regidos pelo princípio do próximo contrato (da próxima licitação). Os políticos (na quase totalidade) são norteados pelo princípio da próxima eleição. Tudo passa pelo vil metal (lícito ou ilícito). Para os degenerados morais o importante é o ganho, não a forma de alcançá-lo.
É em torno dos polpudos ganhos ilícitos (como no caso da Petrobras, mensalões do PT e do PSDB etc.) que se formam (em todos os níveis da administração pública) as famosas P6s: Parceria Público-Privada para a Pilhagem do Patrimônio Público. Patrimonialização/privatização do Estado (herança que vem da História de Portugal, mais precisamente da primeira metade do segundo milênio – veja Raymundo Faoro: Os donos do poder: 17 e ss.). Essa criminalidade organizada (político-empresarial) dissemina no país a corrupção endêmica, que alimenta a cleptocracia: Estado cogovernado por ladrões. As desigualdades extremas geradas pela plutocracia e pela cleptocracia constituem o germe da violência epidêmica, que constitui a base da genocidiocracia (nosso sistema político-econômico-social, como se vê, é pluto-clepto-genocidiocrata). Marcado por desigualdades extremas, corrupção endêmica e violência epidêmica.
Só por milagre se ganha eleição no nosso país sem dinheiro (as de 2014 custaram mais de R$ 5 bilhões – isso é o que foi declarado oficialmente). O fisiologismo (troca de favores e benefícios; premiação aos partidos e lideranças fieis), cada vez mais deslavado (escancarado), faz parte do presidencialismo de coalizão (soma de forças para garantir a governabilidade ou multiplicar os ganhos eleitorais). A divisão do bolo orçamentário se chama loteamento do governo. Que sempre gera insatisfação, porque o mundo político e empresarial padece, desde sempre, da “enfermidade das aspirações infinitas” (definição de Durkheim). Governos tisnados pela ausência da meritocracia. Que é substituída, conforme nossa tradição, pelo constante apadrinhamento, amizade, nepotismo, solidariedade grupal. Numa palavra: pela mafialização. Que retrata os métodos do sistema (pluto-clepto-genocidiocrata).
Que se entende por sistema? É o conjunto de elementos interconectados (grupos sociais, indivíduos, partidos, empresas, classes sociais, minorias influentes etc.) que formam um todo organizado. O termo “sistema” (do grego) significa “combinar, ajustar, formar um conjunto”. A relação de dependência entre seus elementos (entre uns e outros) é inerente ao conceito de sistema. Normalmente seus interesses são antagônicos, mas quando o “sistema” é colocado em xeque, a união se faz imediata. Joaquim Levy (ministro da Fazenda), em seu discurso de posse (janeiro/15), deixou claro que pretende priorizar a “impessoalidade” do Estado. Isso significa o fim da sua patrimonialização (que é a privatização da coisa pública; uma das bases do enriquecimento ilícito da elite dominante, elite que domina o sistema). Trata-se de uma herança quase milenar (que vem desde o primeiro rei de Portugal – Afonso Henriques, 1140 – veja Raymundo Faoro: Os donos do poder: 18). O patrimonialismo favorece indivíduos e setores por meio de créditos subsidiados, empréstimos camaradas, proteção e desonerações, violando a igualdade de oportunidade a todos.

Vigente a impessoalidade no Estado, aumenta-se a confiança no sistema. Isso faz com que o empreendedor saia da dependência dos cofres públicos. Só assim nasce a percepção social de que vale a pena trabalhar de forma independente. Tremendo reforço ao “ethos” (convicção moral coletiva) do trabalho (que deveria ser o único caminho da riqueza). Isso significaria o fim do “viver à maneira nobre”, que vem da tradição da nobreza portuguesa: consumir para ostentar ou, mais simplesmente, produzir (e se enriquecer) sem trabalhar (Hernán Cortéz, ao chegar no México, teria dito: “estou aqui para enriquecer, não para trabalhar”). Antigamente isso era possível por meio da escravidão (dos índios e os escravos negros). Hoje isso é conseguido por meio da neoescravidão (baixa remuneração salarial), por meios ilícitos (via criminalidade organizada) ou por meio do aparelhamento partidário do Estado, cujos atores manifestam pouco ou nenhum espírito público, voltado para o bem comum ou para zelo da coisa de todos. É do sistema pátrio enfocar a coisa pública como “res” privada (como coisa nossa – veja Oliveiros S. Ferreira, citado). Quem admite essa forma de pensar (forma mentis) não está nunca comprometido com a preservação e evolução do Estado, ao contrário, está preocupado (pré-ocupado) exclusivamente com seus interesses e projetos pessoais. Faz parte da mafialização do país, ou seja, do grupo que podemos denominar La Cosa Nostra.
P. S. Participe do nosso movimento fim da reeleição (veja fimdopoliticoprofissional. Com. Br). Baixe o formulário e colete assinaturas. Avante!

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

Cleptocracia

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Mapa Índice de Percepção de Corrupção
Corrupção política
Conceitos
Caixa dois - Cleptocracia - Clientelismo - Escândalo político - Estado máfia - Extorsão - Fisiologismo - Fraude eleitoral - Espoliação legal - Nepotismo - Peculato - Plutocracia - Propina - Suborno
Países por corrupção
Europa Portugal
África Angola
América do Norte Canadá
América do Sul Brasil - Chile
Países transcontinentais Rússia
v • e

Política
Poderes[Expandir]
Formas de governo[Expandir]
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Tipos de poder[Expandir]
Classes de estado[Expandir]
Conceitos[Expandir]
Processos[Expandir]
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Cargos[Expandir]
Disciplinas[Expandir]
Espectro político[Expandir]
Ideologias[Expandir]
Atitudes[Expandir]
Portal • Categoria
v • e

Cleptocracia, é um termo de origem grega, que significa, literalmente, “Estado governado por ladrões”¹ , cujo objectivo é o do roubo de capital financeiro dum país e do seu bem-comum. A cleptocracia ocorre quando uma nação deixa de ser governada por um Estado de Direito imparcial e passa a ser governada pelo poder discricionário de pessoas que tomaram o poder político nos diversos níveis e que conseguem transformar esse poder político em valor econômico, por diversos modos¹ .
A fase “cleptocrática” do Estado ocorre quando a maior parte de sistema público governamental é capturada por pessoas que praticam corrupção política, institucionalizando a corrupção e seus derivados como o nepotismo, o peculato, de forma que estas acções delitivas ficam impunes, devido a que todos os sectores do poder estão corruptos, desde a Justiça, os funcionários da lei e todo o sistema político e económico. O jornal britânico Financial Times classificou Angola como uma cleptocracia e os seus dirigentes como uma elite indiferente ao resto da população.²

Índice

• 1 Exemplos
  • 1.1 Classificação internacional
  • 1.2 Outros casos
• 2 Ver também
• 3 Referências

Exemplos

Classificação internacional

No início de 2004, a ONG anti-corrupção com sede na Alemanha, Transparência Internacional, divulgou uma lista do que acredita serem os 10 líderes mais cleptócratas dos últimos anos.³
Em ordem de valor supostamente roubados (em dólar dos Estados Unidos), foram⁴ :

1. Ex-presidente da Indonésia, Suharto ($ 15 bilhões - $ 35 bilhões entre 1967 e 1998)
2. Ex-presidente das Filipinas, Ferdinand Marcos ($ 5 bilhões - $ 10 bilhões entre 1972 e 1986)
3. Ex-presidente do Zaire, Mobutu Sese Seko ($ 5 bilhões entre 1965 e 1997)
4. Ex-chefe de Estado da Nigéria, Sani Abacha ($ 2 bilhões - $ 5 bilhões entre 1993 e 1998)
5. Ex-presidente da Iugoslávia e da Sérvia, Slobodan Milošević ($ 1 bilhão entre 1989 e 2000)
6. Ex-presidente do Haiti, Jean-Claude Duvalier ($ 300 milhões - $ 800 milhões entre 1971 e 1986)
7. Ex-presidente do Peru, Alberto Fujimori ($ 600 milhões entre 1990 e 2000)
8. Ex-primeiro-ministro da Ucrânia, Pavlo Lazarenko ($ 114 milhões - $ 200 milhões entre 1996 e 1997)
9. Ex-presidente da Nicarágua, Arnoldo Alemán ($ 100 milhões entre 1997 e 2002)
10. Ex-presidente das Filipinas, Joseph Estrada ($ 78 milhões - $ 80 milhões entre 1998 e 2001)

Outros casos

1. Fontes listam o ex-presidente da OLP, Yasser Arafat como tendo desviado de US$ 1 bilhão a $ 10 bilhões
2. O presidente paquistanês Asif Ali Zardari por ter recebido propinas em contratos e apropriação indevida de fundos públicos, desvio mais de US$ 2 bilhões para suas contas na Suíça.⁵
3. De acordo com investigações realizadas pelo Senado dos EUA no Banco Riggs.⁶ o ditador chileno Augusto Pinochet terá acumulado uma fortuna de 28 milhões de dólares (cerca de 24 milhões de euros). Em Outubro de 2006 a justiça chilena iniciou uma investigação em que, alegadamente, Pinochet possuiria uma elevada quantia de barras de ouro(9600 kg) avaliadas em 190 milhões de dólares, num banco de Hong Kong.^{7 8 9}
4. Fontes também mostraram que o ex-presidente egípcio, Hosni Mubarak roubou até $70 bilhões.¹⁰

Ver também

• Corrupção política
• Estado mafioso
• Estado falhado

Referências

http://www.mundoeducacao.com.br/politica/cleptocracia.htm

Artigo do Financial Times arrasa os "cleptocratas" de Angola Público (7 de março de 2015). Visitado em 22 de março de 2015.

Plundering politicians and bribing multinationals undermine economic development, says TI (pdf) Transparency International (2004). Visitado em October 16, 2006.

Artigo da BBC News de 25 de março de 2004, citando a Transparency International

Alon, Gideon, Amira Hass. "MI chief: terror groups trying hard to pull off mega-attack", Haaretz. Página visitada em 2007-07-21.

[1]

[2]

HARAZIM, Dorrit. Despedida: Em Família tudo se Sabe. Com uma fortuna ilícita de quase 20 milhões de dólares, era um reles ladravaz. Revista Piaui, janeiro de 2007

Stahl, Lesley. "Arafat's Billions, One Man's Quest To Track Down Unaccounted-For Public Funds", CBS News, 2003-11-09. Página visitada em 2007-07-21.

10. Hosni Mubarak's 'stolen' $70 billion fortune.

Este artigo sobre política é um esboço relacionado ao Projeto Ciências Sociais. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.

Categoria:

• Poder político 
•  Esta página foi modificada pela última vez à(s) 20h58min de 22 de março de 2015.

o jogo sobre corrupção

Empreiteiro abre o jogo sobre corrupção (em 1996…)

4 de abril de 2015 | 11:28 Autor: Miguel do Rosário 

 

Um dos problemas da mídia brasileira é que ela inventa uma narrativa que não corresponde à realidade.
Apenas serve a um propósito político.
Segundo esta narrativa, a corrupção começou agora, com o PT.
É uma coisa esquizofrênica, porque no momento em que a Polícia Federal e o Ministério Público iniciam grandes investigações, que não poupam ninguém, nem membros do governo, nem gente da cúpula dos partidos governistas, ou seja, quando há efetivamente, combate à corrupção, pinta-se um quadro de descontrole administrativo que, na verdade, pertence ao passado.
A corrupção em grande escala sempre acontece nos bastidores do poder. Por isso, investigações que não atingem o próprio governo e os próprios partidos no poder não são objetivas.
Era o que acontecia antes. Não havia investigação. A Polícia Federal era uma ferramenta de partido, e suas atividades não poderiam jamais afetar a imagem do governo.  Ao final do governo FHC, chegou-se ao cúmulo do diretor da Polícia Federal ser um militante filiado ao PSDB.
Hoje, não. Hoje a Polícia Federal tem independência. Tanta independência que alguns setores são, inclusive, acusados de estarem à serviço da oposição.
Isso também não pode acontecer. A PF não pode servir nem ao governo, nem à oposição.
De qualquer forma, ninguém hoje nega que a PF tem muito mais autonomia do que jamais teve no passado. Investiga mais, possui mais estrutura (mais gente e mais recursos), e tem mais autonomia.
Dito isso, publico abaixo uma entrevista concedida à Istoé, em fevereiro de 1996, por Murilo Mendes, então presidente de uma das maiores empreiteiras nacionais, a Mendes Jr.
É uma entrevista com valor político e literário. Político, porque Mendes Jr. abre o jogo, às vezes diretamente, às vezes com insinuações, sobre a corrupção generalizada que existia na relação entre as empreiteiras e os governos.
A própria Istoé, no editorial daquela edição, deixa bem claro que a corrupção era a regra:

Eu falei em “valor literário” da entrevista porque Murilo Mendes usa uma linguagem solta, cheia de palavrões, que expressa uma época que hoje parece tão distante do padrão politicamente correto que rege nossa imprensa.
Trechos com insinuações interessantes:

“Serjão” era o apelido de Sergio Motta, o homem forte do governo FHC na relação com o congresso, acusado de ter sido o operador do esquema de propinas para a aprovação da emenda da reeleição. Esse é o homem com quem Murilo Mendes admite ter “conversa de empreiteiro”.
Além de operador político, Motta também era ministro da Comunicação, o homem que lidava diretamente com os grandes grupos de mídia, enchendo-os com dinheiro da publicidade institucional. Não existia esse negócio de “mídia técnica”. A grana era para Globo, Abril, Folha, Estadão, Istoé, e ponto final.
Trechos com confissões do presidente da Mendes Jr, sobre existência da cultura de propina:


Entretanto, é de se notar a simpatia da Istoé pelo entrevistado, e pelas empreiteiras de maneira geral, mesmo sabendo que elas pagavam propina a funcionários do governo.
A entrevista é feita com explícito objetivo de expor o ponto-de-vista do presidente da Mendes Jr, cujos negócios sofriam com uma dívida de R$ 3 bilhões que o governo não queria pagar.
Ainda não havíamos chegado ao vale-tudo de hoje, em que, na ânsia de derrubar um governo eleito, a mídia não mais se preocupa com o destino das empresas e dos milhões de empregos agregados às suas atividades.
A íntegra da entrevista, e o editorial da Istoé podem ser vistos abaixo:

Entrevista com Murilo Mendes, presidente da Mendes Jr. em 1996 from Miguel Rosario

 

 

 

 

 


 

 

por mídia mundial democrática

Ativistas pedem a órgãos internacionais empenho por mídia mundial democrática

• Destaque foto grande |
• Internacional

Carta Mundial de Mídia Livre: Documento aprovado durante Fórum Social na Tunísia é considerado um marco na briga por democratização da comunicação

04/04/2014

Por Vanessa Martina Silva, do Opera Mundi
Diante do cenário heterogêneo da comunicação no mundo, a discussão sobre a necessidade de democratizar os meios e o acesso à comunicação ganhou um novo marco, a partir da aprovação da Carta Mundial de Mídia Livre, em Túnis, durante o Fórum Social Mundial realizado na Tunísia na última semana. O documento será enviado a uma série de organismos internacionais, como Nações Unidas e União Europeia, pressionando pela adoção, conjuntamente com outros movimentos sociais, dos princípios contidos no texto.

	Foto: Mídia Ninja

A carta, aprovada por ativistas de todo o mundo presentes no FMML (Fórum Mundial de Mídia Livre), no último sábado (28/03), contém princípios e ações estratégicas para a promoção de uma comunicação democrática e é fruto de quatro anos de discussões, vários seminários e um intenso processo de consulta virtual. O texto defende a governança democrática da internet, a garantia de neutralidade da rede, o direito à vida privada e à liberdade de expressão, além da universalização do acesso aos meios de comunicação e à internet banda larga.
Diante do cenário heterogêneo da comunicação no mundo, a discussão sobre a necessidade de democratizar os meios e o acesso à comunicação ganhou um novo marco, a partir da aprovação da Carta Mundial de Mídia Livre, em Túnis, durante o Fórum Social Mundial realizado na Tunísia na última semana. O documento será enviado a uma série de organismos internacionais, como Nações Unidas e União Europeia, pressionando pela adoção, conjuntamente com outros movimentos sociais, dos princípios contidos no texto.
A carta, aprovada por ativistas de todo o mundo presentes no FMML (Fórum Mundial de Mídia Livre), no último sábado (28/03), contém princípios e ações estratégicas para a promoção de uma comunicação democrática e é fruto de quatro anos de discussões, vários seminários e um intenso processo de consulta virtual. O texto defende a governança democrática da internet, a garantia de neutralidade da rede, o direito à vida privada e à liberdade de expressão, além da universalização do acesso aos meios de comunicação e à internet banda larga.
Desta forma, ela avalia que as pessoas, mesmo em seus diferentes contextos, poderão se apropriar do conteúdo da carta para fazer frente à realidade que enfrentam. Por esta razão, ela será usada como um instrumento de reivindicação dos movimentos sociais e será enviada a uma série de organismos internacionais, como ONU (Organização das Nações Unidas), União Europeia, Liga Árabe, Celac (Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos), etc.

Foto: Fación Latina

Particularidades
A questão da democratização da comunicação enfrenta etapas muito distintas dependendo de regiões e países. Como uma aplicação prática desta carta, Bia cita o exemplo do blogueiro chadiano Makaila N’Guebla que, perseguido em seu país pelo conteúdo de suas postagens, teve que pedir exílio à França. Agora, utilizará o instrumento pata fazer pressão internacional para garantir a liberdade de expressão no Chade.
O Brasil contou com uma grande delegação no FMML. Para Barbosa, isso reflete a dimensão que a discussão está tomando no país. Apesar de não ter políticas tão desenvolvidas quanto as que se observam em outras regiões do mundo, o país conta com uma “profusão de ativistas e coletivos que percebem ser cada vez mais importante a disputa de ideias no âmbito da democratização da comunicação”, conta. Como exemplo positivo do que está ocorrendo em outros países, a jornalista ressaltou a experiência equatoriana, onde um consórcio de mídias comunitárias está montando agências de publicidade para atender especificamente as mídias comunitárias. “Essa iniciativa ocorre após a constatação de que esse tipo de veículo não consegue disputar espaço com os meios comerciais”, observa.
Outra experiência que se destaca, segundo a especialista, ocorre na Argentina onde, passados cinco anos da aprovação da Lei de Meios, já é possível mensurar o impacto que a legislação teve ao reservar parte do espectro para canais comunitários e ter implantado uma política pública de financiamento “que mudou o panorama do audiovisual de maneira brutal. Não só diminuiu a importância do [jornal] Clarín, como garantiu sustento de rádios indígenas, TVs comunitárias. Esse é um exemplo de que um marco regulatório aliado a políticas públicas pode transformar o cenário midiático de um país”, conclui.
 Confira os principais eixos presentes no documento:
· Afirmar o direito à comunicação comum como um direito fundamental.
· Defender a internet como um bem comum.
· Desenvolver os marcos democráticos de regulação da comunicação, através de órgãos ou agências independentes, especialmente visando a combater a concentração dos meios.
· Apoiar e incentivar o desenvolvimento dos meios de comunicação comunitários e associações, com reserva de frequência para os diferentes setores da sociedade civil.
· Reforçar a independência dos serviços públicos de difusão (ou mídia pública) frente aos serviços governamentais e de mercado.
· Incentivar a utilização das línguas e dialetos nos diversos espaços de expressão midiática, dando uma atenção particular às línguas minoritárias.
· Reivindicar o desenvolvimento de políticas públicas que visem a reforçar as mídias livres, sua qualidade e sustentável.
· Recusar o monopólio das infraestruturas de internet, a guarda de dados pelas corporações e a vigilância do ciberespaço.
· Desenvolver uma governança democrática para a internet, incluindo a garantia de neutralidade de rede, o direito à vida privada e a liberdade de expressão nas redes.
· Facilitar o acesso às tecnologias livres e abertas.
· Universalizar o acesso aos meios de comunicação e à internet banda larga.
· Lutar contra a criminalização de militantes e organizações que desenvolvem mídias livres.
· Proteger jornalistas e todos os atores da comunicação contra a violência, a perseguição ou a exploração.
· Mobilizar e criar conexões entre as diferentes mídias e os movimentos sociais, especialmente no processo do Fórum Social Mundial.

A ditadura causou prejuízo à ciência brasileira

Museu lança portal sobre pesquisadores vítimas do regime militar no Brasil

Qualquer pessoa pode contribuir com informações para o site do Mast, que já registra verbetes sobre 471 cientistas brasileiros.

por Ascom do MCTI Publicação: 01/04/2015 | 10:12
Última modificação: 01/04/2015 | 11:13

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O Museu de Astronomia e Ciências Afins (Mast/MCTI) lançou o portal Ciência na Ditadura, que, neste aniversário de 51 anos do golpe de 1964, resgata a história de cientistas, pesquisadores e professores universitários perseguidos durante o período em que os militares governaram o País (1964-1985).
"Por meio desse projeto, queremos ter uma mensuração do prejuízo causado pela ditadura à ciência brasileira. Uma geração foi impedida de desenvolver suas atividades e possivelmente a situação da ciência no País hoje poderia ser diferente. Poderíamos estar mais adiantados", afirma o coordenador de História da Ciência do Mast, Alfredo Tolmasquim, responsável pelo portal, desenvolvido em parceria com o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict/MCTI).
Segundo ele, não existem dados sistematizados sobre o número de estudantes, professores e funcionários presos durante o regime militar - estima-se entre 800 e mil o número de pesquisadores perseguidos no período. Tolmasquim afirma que centenas de pesquisadores e professores universitários foram submetidos a inquéritos policiais militares, demitidos, aposentados compulsoriamente, exilados, torturados e mortos.
Até o momento, 471 cientistas, professores e alunos de pós-graduação receberam verbetes no portal, com informações sobre suas áreas de pesquisa e as violações sofridas durante o regime.
"Queremos tornar essas informações conhecidas da sociedade. Existe muito material de qualidade - dissertações, teses de mestrado, sobre o tema -, e queremos que a sociedade como um todo tenha conhecimento disso", explica.
Repertório
Tolmasquim explica que o Ciência na Ditadura pretende realizar um levantamento dos pesquisadores e professores universitários perseguidos ou que tiveram suas carreiras acadêmicas prejudicadas. "Não há restrição de área de conhecimento, desde que a pessoa tenha sofrido algo que afetou a sua trajetória acadêmica durante a ditadura", diz.
De acordo com ele, o repertório permitirá que a sociedade brasileira e o meio acadêmico conheçam melhor os impactos e os prejuízos causados pelo regime militar na vida dos cientistas e da ciência brasileira.
Ele cita o arquiteto Oscar Niemeyer como um dos professores prejudicados à época em que lecionava na Universidade de Brasília (Unb). "Houve um processo de violência muito grande na Unb, em que mais de uma centena de professores se demitiu; alguns foram para outras faculdades e até para o exterior. O Niemeyer poderia ter seguido uma trajetória de professor universitário em conjunto com a vida de arquiteto", afirma.
Participação cidadã
Qualquer pessoa pode participar do portal, corrigindo ou complementando informações sobre os cientistas perseguidos durante o regime militar, ou ainda sugerindo nomes que não foram incluídos. Além disso, é possível recomendar fonte documental ou bibliografia que ainda não foi consultada para elaboração do repositório.
"Nossa expectativa é a de que as pessoas contribuam com informações para que possamos construir e aperfeiçoar o repertório", diz Tolmasquim. "Cada informação recebida será checada para verificar se não ocorreram equívocos".
O repertório do portal Ciência na Ditadura é parte de uma pesquisa em andamento intitulada "Estudos históricos sobre informação e vigilância no Brasil: de Castelo a Snowden", com financiamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI), pelo Edital Universal de 2014.
Clique aqui para acessar o portal.