Capítulo “Investimentos” do Acordo (secreto) da Parceria Trans-Pacífico (TPP)
25/3/2015, WikiLeaks (press-release)
Traduzido pelo pessoal da Vila Vudu
POSTADO POR CASTOR FILHO
WikiLeaks publica hoje (25/3/2015) o Capítulo “Investimentos” das negociações secretas do Acordo TPP (Parceria
Trans-Pacífico). O documento se soma às publicações anteriores de
WikiLeaks, dos capítulos “Direitos de Propriedade Intelectual” (Intellectual Property Rights, novembro de 2013) e “Ambiente” (janeiro de 2014).
O Capítulo Investimentos do Acordo TPP publicado hoje, é datado de 20/1/2015. O documento é sigiloso, para ser mantido secreto por quatro anos depois de o acordo TPPentrar em vigência ou, no caso de não chegar a haver acordo, por quatro anos depois de encerradas as negociações.
Para Julian Assange, editor de WikiLeaks,
A “Parceria
Trans-Pacífico” cria, em segredo, uma corte judicial supranacional,
absolutamente sem qualquer obrigação de prestar contas a quem quer que
seja, para que empresas multinacionais processem estados. Esse sistema é
aberto desafio a soberania parlamentar e judicial das nações. Tribunais
semelhantes a esse já conseguiram impedir que se adotassem políticas
públicas de proteção adequada ao meio ambiente, para melhoria da saúde e
do transporte público em vários países.
Atualmente, permanecem como estados membros que participam das negociações para chegar à Parceria Trans-Pacífico, os EUA, Japão, México, Canadá, Austrália, Malásia, Chile, Cingapura, Peru, Vietnã, Nova Zelândia e Brunei.
A Parceria Trans-Pacífico está prevista para ser o maior tratado
econômico na história, incluindo países que representam mais de 40% do
PIB mundial.
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| TPP - Países participantes (até hoje) |
O
capítulo “Investimentos” destaca a intenção dos países que estão
discutindo a formação de uma Parceria Trans-Pacífico, liderados pelos
EUA, de gerar vastíssimos novos poderes para empresas multinacionais,
criando um tribunal supranacional, no qual empresas globais poderão
processar estados e obter compensações, a serem pagas com dinheiro dos
contribuintes, sempre que alguma ação-desejo dos próprios contribuintes
dificultar alguma operação de alguma empresa multinacional, acarretando
“perda de lucros futuros esperados”.
Esses tribunais para decidir disputas entre investidores e estados [orig. Investor-state dispute settlement (ISDS) tribunals) estão sendo concebidos para se sobrepor à competência dos sistemas judiciais nacionais. Esses tribunais ISDS introduzem
um mecanismo mediante o qual corporações multinacionais podem forçar
estados e governos a pagar compensações, caso o tribunal decida que leis
ou políticas nacionais, num dado país, afetam “lucros futuros” que a
empresa contava receber. Em troca, os estados signatários contam com que
as multinacionais investirão sempre mais.
Já
existem e foram usados mecanismos semelhantes. Por exemplo, a Phillip
Morris, gigante norte-americana do tabaco serviu-se de um tribunal desse
tipo para processar a Austrália (Junho de 2011 – em andamento) por o
estado australiano ter obrigado a empresa a publicar alertas de risco à
saúde pública nas embalagens de cigarros (ing. plain packaging of tobacco products,
lit. [obrigação de usar] embalagens feias para cigarros); e a gigante
do petróleo, Chevron, contra o estado do Equador, tentando escapar da
obrigação de pagar ao Equador uma “compensação” multibilionária, que o
país exige da empresa por poluir o meio ambiente. A ameaça-chantagem de
novos processos fez parar todo o movimento a favor de leis de proteção
ao meio ambiente no Canadá, depois que o país foi processado por
empresas fabricantes de pesticidas em 2008/9.
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| CHEVRON no Equador - Crime Ambiental Impune |
Os julgamentos nesses tribunais ISDS são
quase sempre secretos, não há mecanismo de apelação contra as
“sentenças”, o tribunal declara-se não submetido a leis de proteção a
direitos humanos nem ao interesse público e os meios pelos quais as
partes “processadas” podem manifestar-se são muito restritos.
A
negociações do TPP vêm sendo feitas, em segredo, há cinco anos; agora,
estão chegando aos estágios finais. Nos EUA, o governo Obama planeja
fazer avançar com rapidez a tramitação no Congresso, dado que deputados e
senadores não poderão discutir ou votar medidas isoladas. Essa atitude
vem encontrando crescente oposição, resultado de a opinião pública estar
sendo afinal mais bem informada graças aos documentos divulgados por
WikiLeaks sobre também outras etapas dessa negociação.
Esse
acordo Trans-Pacífico, discutido também secretamente, é o primeiro que
virá na sequência, entre EUA e a União Europeia – a Parceria
Trans-Atlântico, para Comércio e Investimento [orig. (Transatlantic Trade and Investment Partnership, TTIP).
As
negociações para a Parceria Trans-Atlântico foram iniciadas pelo
governo Obama em janeiro de 2013. Combinados, os dois acordos,
Trans-Pacífico (TPP) e Trans-Atlântico (TTIP) cobrirão mais de 60% do
PIB global.
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| TPP - WikiLeaks |
O terceiro tratado desse mesmo tipo, também negociado em segredo, é o Trade in Services Agreement (TiSA),
sobre comércio de serviços, incluindo os setores financeiro e de saúde.
Cobre 50 países, inclusive EUA e todos os países da União Europeia.
WikiLeaks publicou um rascunho secreto do anexo financeiro do TiSA, em junho de 2014.
Todos
esses acordos/tratados ditos “de livre comércio” são negociados à
margem da Organização Mundial do Comércio. Muito sintomaticamente, estão
excluídos desses tratados o Brasil, a Rússia, a Índia e a China, países
BRICs.
Os documentos estão disponíveis em WikiLeaks, Capítulo “Investimentos” das negociações secretas do Acordo TPP (Parceria Trans-Pacífico)
